A Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama) promoveu nesta quinta-feira (12), no auditório da entidade, a palestra “O fim da escala 6×1: o que muda na legislação e como as empresas devem se preparar”, conduzida pela advogada Érica Peteno Kovalechen (OAB/PR nº 38.049), diretora de Suporte Jurídico e Ético do Conselho da Mulher Empresária e Executiva (Aciu Mulher). O encontro reuniu empresários, gestores, profissionais de Recursos Humanos e integrantes do Núcleo de Gestão de Pessoas da Aciu, interessados em compreender as mudanças na legislação e os impactos na organização das empresas.
A iniciativa teve como objetivo esclarecer os principais pontos da Emenda Constitucional nº 141/2026 e orientar as empresas sobre os cuidados necessários para a adaptação às novas regras trabalhistas.
Na abertura, a 2ª vice-presidente da Aciu, Irene Dias Cardoso, acolheu os participantes e destacou a representatividade da entidade, que reúne empresas dos setores do comércio, indústria, agronegócio e serviços. Ela explicou que a Aciu não tem atribuição para definir jornadas de trabalho ou convenções coletivas, responsabilidades que cabem às instâncias competentes, mas acompanha e contribui para as discussões sobre as mudanças que afetam o ambiente empresarial. Ressaltou ainda que, como a missão da entidade é apoiar o desenvolvimento das empresas, é fundamental promover informação, diálogo e oportunidades para que os empresários estejam preparados para os desafios que impactam suas atividades.
Durante a apresentação, a advogada explicou que a emenda estabelece, como regra geral, cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A partir da leitura da emenda, os dias de descanso não precisam ser consecutivos nem necessariamente coincidir com o sábado e o domingo, admitindo ainda regimes diferenciados de compensação mediante negociação coletiva, desde que respeitados os dois dias de repouso garantidos pela emenda e pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Érica também esclareceu as regras relacionadas ao descanso aos domingos. Para as mulheres, o artigo 386 da CLT prevê uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Para os trabalhadores do comércio em geral, o descanso deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.
A advogada chamou a atenção ainda para a proximidade da entrada em vigor da nova regra, prevista para 16 de dezembro, em pleno período de vendas de Natal. Segundo ela, todas as empresas abrangidas pela regra deverão cumprir as novas disposições a partir dessa data, independentemente de já terem ou não uma convenção coletiva formalizada. Por se tratar de uma mudança recente, o momento exige atenção e preparação dos empresários para adaptar suas operações à nova jornada.
JORNADA E CUSTOS
Na primeira etapa, a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027. Um dos pontos de atenção é a organização das horas ao longo dos cinco dias, considerando os limites legais e as disposições estabelecidas por meio de regulamentação, leis e negociação coletiva.
A palestrante também apresentou os reflexos da mudança na folha de pagamento. Com a redução da jornada, o divisor utilizado no cálculo do valor da hora passa de 220 para 210 em dezembro de 2026 e para 200 em dezembro de 2027, o que influencia diretamente o custo das horas extras, divisores estes que podem também ser regulamentados por convenção coletiva.
Outros temas abordados foram o banco de horas, a escala 4x3, o adicional noturno e as exceções previstas na emenda, além dos cuidados necessários para reorganizar equipes e escalas de trabalho.
Durante sua explanação, a advogada alertou que as diretrizes atuais ainda estão sujeitas a alterações a qualquer momento, considerando as ações judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e a possibilidade de novos decretos regulamentando a aplicação prática desse novo modelo de jornada de trabalho, além da expectativa das convenções coletivas que devem normatizar o formato para cada categoria. Diante desse cenário, ela orientou que os empresários promovam as adaptações de forma gradativa, analisando a realidade operacional de cada empresa para definir a melhor estratégia de adequação à legislação a partir de 16 de dezembro.
PAPEL DAS CONVENÇÕES COLETIVAS
Érica Peteno Kovalechen ressaltou que a aplicação prática das novas regras envolve questões que dependem de regulamentação e de negociação coletiva. A distribuição diária das horas, o escalonamento das equipes e as possibilidades de compensação de jornada exigem atenção às disposições legais e às convenções coletivas de cada categoria.
Por isso, a orientação é que os empresários mantenham proximidade e participação ativa junto aos seus sindicatos representativos, acompanhando as negociações coletivas e as definições que poderão orientar a aplicação das novas regras em cada categoria. Essa participação é importante para que as particularidades de cada atividade sejam consideradas e as empresas tenham mais segurança na organização das jornadas e na adaptação ao novo modelo.
A Aciu reforça a importância de manter os empresários informados sobre mudanças que interferem diretamente na gestão e na sustentabilidade dos negócios. A entidade agradece à advogada Érica Peteno Kovalechen pela condução da palestra e aos empresários e profissionais que participaram do encontro.